Serviço Público de Notificações Eletrónicas e a Morada única Digital
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O Decreto-Lei nº 93/2017, de 1 de agosto, que criou o endereço digital único, estabeleceu o serviço público de notificações eletrónicas associado ao endereço digital único. Regulamentou o envio e a receção de notificações eletrónicas através do serviço público de notificações eletrónicas associadas ao endereço digital único, como regime especial.