Serviço Público de Notificações Eletrónicas e a Morada única Digital
O Decreto-Lei nº 93/2017, de 1 de agosto, que criou o endereço digital único, estabeleceu o serviço público de notificações eletrónicas associado ao endereço digital único. Regulamentou o envio e a receção de notificações eletrónicas através do serviço público de notificações eletrónicas associadas ao endereço digital único, como regime especial. Website do Governo
TicAPP – Centro de competências digitais da Administração Pública
A Resolução do Conselho de Ministros nº. 22/2018, estabeleceu o TicAPP (Centro de Competências Digitais da Administração Pública) como um centro de competência especializado no domínio da transformação digital da Administração Pública. Opera no âmbito da Agência de Modernização Administrativa para apoiar diferentes áreas governamentais no processo de transformação digital. Website do Governo
Decreto-Lei sobre o Licenciamento Zero
Decreto-Lei n.º 48/2011 e Decreto-Lei n.º 10/2015. O programa português de Licenciamento Zero é uma das iniciativas mais representativas da agenda do governo eletrónico. O seu principal objetivo é simplificar consideravelmente os procedimentos de licenciamento necessários à realização de várias atividades económicas, reduzindo a burocracia através de um ponto de contacto eletrónico único. Um dos […]
Decreto-lei sobre o Regime da Indústria Responsável
Também conhecido como Licenciamento Zero para a indústria, o Decreto-Lei nº 169/2012, que foi aprovado em agosto de 2012, regula a prática da atividade industrial. Este Decreto-Lei foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, em maio de 2015. Website do Governo
Decreto-Lei sobre Serviços Digitais
O Decreto-Lei 74/2014, de 13 de maio, revisto pelo Decreto-Lei nº 105/2017, de 29 de agosto, estabeleceu a regra da prestação digital de serviços públicos por defeito. Consagrou o atendimento digital assistido como um complemento indispensável através de uma rede de Lojas de Cidadão, onde aqueles que não podem, não querem, ou não sabem utilizar […]
Decreto-lei sobre Modernização Administrativa
O Decreto-Lei n.º 135/99, revisto pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, aprovado em maio de 2014, estabeleceu importantes medidas de modernização administrativa, incluindo o princípio “apenas uma vez”, segundo o qual o cidadão não deve ser obrigado a dar à Administração Pública o mesmo documento duas vezes. O princípio “uma só vez” conduz a várias normas, particularmente […]
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